Nova Lei de Proteção dos Animais em Portugal

1) Considerando que é dever dos humanos respeitar os animais e assegurar que estes beneficien de legislação que os proteja de forma adequada e eficaz;

2) Considerando que esse dever é cada vez mais reconhecido e prezado, não só na sociedade portuguesa como em todo o mundo, e que tem levado governos, parlamentos e municípios de várias regiões do mundo a tomarem avançadas medidas legislativas e práticas de proteção dos animais;

3) Considerando que, embora este seja um dever do Estado Português, este não tem cumprido nem materializado este dever de modo minimamente satisfatório, tendo, até aqui, votado os animais a um abandono e a uma indiferença cruéis, permitindo, por ações e omissões, que muitos e graves males contra estes sejam cometidos num ambiente de quase total impunidade;

4) Considerando que o Estado Português, quer por não ter tomado medidas legislativas adequadas, eficazes, modernas e pró-activas, quer por não ter sequer conduzido uma ação satisfatória de fiscalização, prevenção e punição relativamente a infrações às leis vigentes de proteção dos animais, quer por não ter ainda proibido práticas cruéis, inaceitáveis e absolutamente desnecessárias, quer ainda por ter envolvido alguns dos seus organismos, entre os quais os municípios, em práticas cruéis contra animais, tem originado graves problemas que afetam os animais em Portugal;

5) Considerando que o estudo de opinião “Valores e Atitudes face à Proteção dos Animais em Portugal”,realizado em Maio de 2007 pelo Centro de Investigação e Estudos de Sociologia (CIES) do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), com base num questionário efetuado entre Fevereiro e Março de 2007 pela Metris GfK, deixou claro o modo como a maioria dos portugueses – muito significativa, em muitos aspectos, e esmagadora, em tantos outros – entende que os animais em Portugal estão, em termos reais, muito desprotegidos e devem, em diversas áreas, ser urgente e fortemente protegidos pelo Estado Português,

As cidadãs e os cidadãos abaixo assinados vêm, pedir à Assembleia da República o seguinte:

Que aprove e implemente uma Nova Lei de Proteção dos Animais, que considere todos os pontos,ou o maior número de pontos possível, do Projecto-Lei apresentado pela Associação ANIMAL.

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